STF julga exclusão do ISS no PIS/Cofins: Impacto de R$ 35 bi
18 de outubro de 2026
O Supremo Tribunal Federal pautou para esta semana o julgamento que define se o ISS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é um desdobramento direto da 'tese do século' e pode gerar um rombo de R$ 35,4 bilhões no orçamento federal.
O Próximo Round Tributário: STF Decide o Futuro do ISS na Base do PIS/Cofins
O cenário jurídico-econômico brasileiro volta suas atenções para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Em pauta, um dos temas mais sensíveis para a arrecadação da União e para o planejamento financeiro das empresas do setor de serviços: a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Este julgamento não é um evento isolado, mas sim o capítulo decisivo de uma longa batalha judicial que busca alinhar o tratamento tributário municipal àquele já conferido ao ICMS, o imposto estadual. Para o setor produtivo, a vitória representaria um alívio fiscal imediato; para o governo, um desafio orçamentário de proporções significativas.
O Legado da Tese do Século e a Simetria Tributária
A discussão atual é filha direta da chamada "tese do século". Em 2017, o STF decidiu que o ICMS, por não ser uma receita própria das empresas, mas apenas um valor que transita pela contabilidade para ser repassado aos Estados, não deveria compor o faturamento bruto sobre o qual incidem as contribuições sociais federais.
Agora, o argumento dos contribuintes é de simetria jurídica. Se o ICMS foi excluído por ser um imposto indireto que não integra o patrimônio da empresa, o ISS, que possui natureza análoga no âmbito municipal, deve receber o mesmo tratamento. Caso os ministros sigam esse entendimento, consolidar-se-á a visão de que impostos não podem servir de base para o cálculo de outros tributos, fechando uma lacuna que tem gerado insegurança jurídica há anos.
O Impacto nas Contas Públicas e a LDO 2026
Embora o argumento jurídico seja robusto, o peso econômico da decisão é o que faz o Ministério da Fazenda monitorar o caso com cautela. De acordo com o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a derrota da União neste processo pode custar cerca de R$ 35,4 bilhões.
Esse montante reflete não apenas a perda de arrecadação futura, mas também a possibilidade de compensações retroativas por impostos pagos indevidamente nos últimos anos. Em um momento de ajuste fiscal e busca pelo déficit zero, uma decisão desfavorável ao governo exigiria manobras rápidas para cobrir o buraco orçamentário, possivelmente resultando na criação de novas taxas ou na revisão de incentivos fiscais vigentes.
Perspectivas para o Setor de Serviços e Mercado
Para as empresas de tecnologia, consultoria e demais prestadoras de serviços, o desfecho favorável significaria uma redução direta na carga tributária efetiva. Em um mercado globalizado e competitivo, essa margem adicional pode se traduzir em novos investimentos ou maior capacidade de contratação.
Por outro lado, o mercado financeiro aguarda com ansiedade para entender como o STF irá modular os efeitos da decisão. É comum que, em casos de alto impacto fiscal, a Corte estabeleça que a mudança só passe a valer a partir da data do julgamento, limitando o direito ao ressarcimento do passado para evitar o colapso das contas públicas. A modulação é o fiel da balança entre a justiça tributária e a responsabilidade fiscal.
Na visão do Kautt Radar, este julgamento testa a coerência do STF diante da arrecadação federal, mas o setor de serviços, motor da economia moderna, dificilmente aceitará um tratamento inferior ao já garantido à indústria e ao comércio.
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Fonte original: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/10/18/agenda-stf-ministros-podem-definir-exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-piscofins-esta-semana.ghtml. Artigo reescrito e analisado pelo sistema Kautt Radar.