Câmara Aprova Novo Teto do MEI e Perdão de Dívidas
14 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria um projeto de lei que expande as fronteiras do microempreendedorismo individual no Brasil. A medida prevê o aumento do teto de faturamento anual, a possibilidade de contratação de mais funcionários e a anistia de débitos para milhões de trabalhadores.
O Novo Fôlego para o Microempreendedorismo
Em uma movimentação política expressiva liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o cenário para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil está prestes a sofrer uma transformação estrutural. A aprovação esmagadora do novo projeto de lei, com 461 votos favoráveis contra apenas 4, sinaliza um consenso raro no Legislativo sobre a necessidade de desonerar e estimular a base da pirâmide produtiva brasileira.
A proposta não é apenas um ajuste técnico, mas um pacote de estímulo que ataca duas frentes críticas: a inadimplência crônica e a limitação de crescimento das microempresas. Ao prever o perdão de débitos para cerca de 3,6 milhões de empreendedores inscritos na dívida ativa da União a partir de 2027, o governo busca reintegrar esses ativos à economia formal, permitindo que voltem a operar sem o peso de passivos impagáveis.
Expansão do Teto e Geração de Empregos
Um dos pilares mais aguardados da reforma é a revisão do limite de faturamento. Há anos, o setor produtivo critica o congelamento do teto do MEI, que muitas vezes força o empreendedor a escolher entre estagnar o crescimento ou migrar para o regime de Microempresa (ME), onde a carga tributária e a burocracia são significativamente maiores. O novo texto eleva esse patamar, permitindo que o negócio prospere sem a penalidade imediata de uma mudança brusca de regime tributário.
Além da receita bruta, a flexibilização se estende ao quadro de funcionários. A permissão para contratar mais colaboradores é vista como uma ferramenta vital para o combate ao desemprego, permitindo que pequenas operações ganhem escala. Esta mudança reflete a compreensão de que o MEI deixou de ser apenas um mecanismo de formalização de autônomos para se tornar uma incubadora de pequenos negócios com potencial de expansão.
Impacto Fiscal e o Xadrez Político
Embora a medida seja celebrada pelo setor produtivo, ela carrega um custo fiscal relevante. A renúncia de receita estimada é de R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Sob a relatoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o projeto foi costurado para equilibrar a necessidade de alívio econômico com a responsabilidade orçamentária, embora o impacto nas contas públicas ainda seja um ponto de atenção para analistas econômicos.
A rapidez com que a matéria tramitou — seguindo imediatamente para o Senado — demonstra um alinhamento estratégico entre a Câmara e o Poder Executivo. Para o governo, é uma oportunidade de injetar otimismo no mercado interno; para os parlamentares, é uma entrega concreta com alto apelo popular antes de ciclos eleitorais. A expectativa é que o Senado ratifique o texto sem grandes modificações, dada a urgência da pauta.
No Kautt Radar, vemos essa medida como um ajuste necessário à realidade inflacionária, embora o verdadeiro desafio permaneça em garantir que o perdão de dívidas não desestimule a cultura de conformidade fiscal a longo prazo.
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Fonte original: https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/10/14/por-461-a-4-cmara-aprova-projeto-de-lei-que-perdoa-dvida-do-mei-e-aumenta-limite-de-faturamento.ghtml. Artigo reescrito e analisado pelo sistema Kautt Radar.